Transição

Segundo Gallo, uma das prioridades de Mato Grosso é a defesa da transição para a nova regra. Ele explicou que no modelo atual, o estado perde em arrecadação, pois deixa de cobrar na produção e passa a cobrar apenas no ponto de consumo. 

Atualmente, a cobrança de tributos ocorre no local de origem do produto, ou seja, onde ele é fabricado. Com a nova regra, a cobrança de tributos será feita no destino do produto, ou seja, onde ele é vendido. A previsão é de que a transição dos tributos antigos para os novos comece em 2026 e leve oito anos. 

“Como nós temos uma baixa população, uma população pequena, e somos um estado produtor, isso obviamente vai nos levar a um desequilíbrio das nossas contas públicas. Nós não vamos ter uma transição que assegure a arrecadação, o patamar de arrecadação que nós temos hoje. Esse é o primeiro ponto que para nós é central”, defende o secretário. 

Não aumento de carga tributária

O segundo ponto levantado pelo secretário refere-se ao aumento da carga tributária sobre itens da cesta básica. Segundo um estudo realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), os preços de vários produtos essenciais da cesta básica e da carne poderão sofrer aumentos significativos caso o texto da reforma tributária seja aprovado na forma proposta.

O secretário diz que nesse quesito a preocupação do governo estadual é com a retirada de benefícios fiscais sobre itens da cesta básica, como a carne. “A cesta básica, alguns itens, eu falo da cesta básica regional, e nós mostramos isso, ela pode sim ter impacto. A carne, em torno de 10%, nós mostramos isso no arroz, no feijão, enfim, no óleo de soja”, cita. 

Gallo afirma que acabando o incentivo, se aumenta a tributação, e consequentemente há um aumento de custo. “Então nós temos uma preocupação em relação a isso, com relação ao custo de itens essenciais como a cesta básica”. 

No final da noite desta quarta-feira, o relator do texto da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), incluiu no projeto a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, na qual os produtos poderão ser beneficiados com a redução da alíquota a zero, ou seja, sem a incidência de impostos.

Tributação do agro

Segundo Gallo, outra área que pode ser prejudicada pela reforma é o setor agrícola, que é o carro-chefe da economia de Mato Grosso. Em seu entendimento, haverá aumento de tributação no agro de forma direta, tanto nos insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, na produção e também com a burocratização. 

“São duas questões: você vai aumentar a complexidade para o produtor rural. Hoje, ele não faz escrituração fiscal, não apura crédito e débito do imposto, no caso do ICMS. Ele vai ter que passar a fazer isso [com a reforma], o que aumenta a complexidade para ele. Nosso produtor rural é bom da porteira para dentro, nós não devemos impor a ele complexidade para apuração de quanto ele tem que pagar de imposto”, disse. 
 
De acordo com o secretário, essas novas regras acarretariam em um aumento de custo de produção em torno de 10%. Gallo diz que quando houver a exportação, haverá devolução daquilo que foi pago. No entanto, ele questiona de que modo isso será feito. “E a pergunta que fica é: essa devolução será para quem? Será para o produtor rural que planta soja e milho até 500 hectares, que é o pequeno produtor, e representa 50% dos nossos produtores rurais hoje em Mato Grosso, plantando até 500 hectares? Será que é ele que vai receber de volta esse tributo que ele vai ter pago ou vão ser as trades exportadoras?”.  

Gallo pontuou que essa indagação foi colocada de forma aberta na reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ocorrida na terça-feira. Nesse sentido, a tese defendida por Mato Grosso, ressalta, é a manutenção do atual patamar de tributação.

“Quer dizer, desonerar as sementes, os fertilizantes, os defensivos agrícolas e também eles não pagarem quando fizeram as vendas como acontece hoje e eles recolhem um Fethab  de modo direto que vai para infraestrutura e habitação”. “Nós defendemos a manutenção do produtor rural nessas condições porque esse modelo deu certo”.

O comandante da Fazenda destaca que, se hoje Mato Grosso colhe 90 milhões de hectares, é porque o modelo de tributação vigente não atrapalhou, "pelo contrário, contribuiu”.

E o segundo ponto abordado por Gallo foi o aumento do custo de produção. Para ele, a reforma vai aumentar o custo de produção e isso não será repassado no preço. “Nós sabemos que não há repasse”. 

O secretário explicou que a soja, o milho e o algodão são commodities com preços fixados internacionalmente. Ele, por sua vez, enfatizou que os níveis de preços são limitados e que os custos são deduzidos.

“Ao aumentar o custo, diminuímos aquilo que vai para o bolso do produtor. Então, são as duas preocupações: aumento da complexidade para o produtor e eventual limitação do aumento da produtividade, o que pode impactar a economia de Mato Grosso. O relator ouviu, espero que ele acolha a nossa proposta, que é de manter o atual sistema como regra para os produtores agropecuários”, completou. 

Sumiço do Fethab

O penúltimo questionamento do secretário é a respeito do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), contribuição criada há 23 anos com o objetivo de arrecadar recursos que seriam usados para financiar obras de transporte, habitação e infraestrutura. 

Gallo diz que esse fundo pode sumir com a reforma. Isso ocorreria porque, segundo ele, não haveria mais o diferimento (postergação do recolhimento do tributo) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que resultaria no desaparecimento de todos os tratamentos tributários diferenciados. Gallo diz que esse modelo de postergação, por exemplo, é utilizado por produtores rurais, em que ele faz a opção pelo diferimento e, consequentemente, tem como condição o pagamento do Fethab.

“Então teria que ter a introdução de uma previsão na Constituição para que, ainda que seja temporário, nós possamos ter uma instituição de um Fethab que garanta esse ciclo de investimento”, pontuou. 

O secretário pontuou que o Fethab é importante para Mato Grosso porque o Estado precisa concluir a sua infraestrutura logística. Entre elas, citou ferrovias e a duplicação da BR-163, além de rodovias estaduais à espera de duplicação. “Nós temos 30 mil quilômetros de estradas e nós temos 10 mil quilômetros pavimentados. Temos 20 mil quilômetros de estradas para pavimentar. Esses recursos são imprescindíveis inclusive para continuar viabilizando a atividade agropecuária”. 

ICMS

Outro ponto citado por Gallo é a extinção completa do ICMS apenas em 2032. Contudo, a proposta do governo demarca esse período de 2029 a 2032, com entrada gradativa do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e extinção gradativa do ICMS e do Imposto sobre Serviços (ISS).

“Nossa defesa é que o ICMS ele desapareça completamente apenas em 2032, porque nós temos os benefícios fiscais que foram concebidos, inclusive para a indústria mato-grossense que vencem por lei federal em 2032”, disse. 

De acordo com o secretário, Mato Grosso não pode rescindir contratos firmados antes desse período. Caso isso ocorra, o estado teria que arcar com um montante bilionário de indenização às empresas devido aos investimentos realizados por elas.

“O rombo seria muito maior. Só para ter uma ideia, o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) nosso, são R$ 4,5 bilhões por ano de renúncia que a gente faz para que essa renúncia viabilize, ela formar preço e tem competitividade no mercado estadual, no mercado nacional e até para exportação”, explicou.